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O Programa Nacional de Alimentação Escolar é regulamentado nacionalmente pela Lei 11.947 (Lei do PNAE), sancionada em 2009 e por uma série de instrumentos infra legais. Tem também respaldo no artigo 6º da Constituição Federal, na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conheça a legislação na linha do tempo.
Resolução n°20/2020

A resolução n°20, de 02 de dezembro de 2020, altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE.

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Resolução n°20/2020

A resolução n°20, de 02 de dezembro de 2020, altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE.

RESOLUO_N_20_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_2020.pdf
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Resolução n°06/2020

A Resolução nº 06/2020, de 8 de maio de 2020, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE.

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Resolução n°06/2020

A Resolução nº 06/2020, de 8 de maio de 2020, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE.

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Resolução n°2/2020 - O PNAE na pandemia

A resolução n° 2, de 9 de abril de 2020, dispõe sobre a execução do PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19.

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Resolução n°2/2020 - O PNAE na pandemia

A resolução n° 2, de 9 de abril de 2020, dispõe sobre a execução do PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19.

RESOLUO_N_02_DE_09_DE_ABRIL_DE_2020_1.pdf
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Lei nº 13.987/2020

A lei n° 13.987, de 7 de abril de 2020, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

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Lei nº 13.987/2020

A lei n° 13.987, de 7 de abril de 2020, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

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Decreto n°10.282/2020

O decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais na pandemia do Covid-19. 

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Decreto n°10.282/2020

O decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais na pandemia do Covid-19. 

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Covid-19 - Medidas para o enfrentamento da pandemia

A Lei n° 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

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Covid-19 - Medidas para o enfrentamento da pandemia

A Lei n° 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Edição atualizada - 2017. Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei no 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela afirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Edição atualizada - 2017. Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei no 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela afirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

lei_de_diretrizes_e_bases_1ed.pdf
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Plano Nacional de Educação - PNE (2014/2024)

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, é um instrumento de planejamento que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor. O PNE 2014-2024 traz dez diretrizes, entre elas a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação, além da valorização dos profissionais de educação, um dos maiores desafios das políticas educacionais. Destacamos as estratégias: 7.18; 9.7; 19.2; 20.7; que salientam a importância do aporte de recursos para atender de forma plena as necessidades dos estudantes, bem como dos profissionais do setor, a importância da participação social através dos conselhos, e da garantia de estrutura para o funcionamento

PNE_2014-2024.pdf
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Plano Nacional de Educação - PNE (2014/2024)

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, é um instrumento de planejamento que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor. O PNE 2014-2024 traz dez diretrizes, entre elas a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação, além da valorização dos profissionais de educação, um dos maiores desafios das políticas educacionais. Destacamos as estratégias: 7.18; 9.7; 19.2; 20.7; que salientam a importância do aporte de recursos para atender de forma plena as necessidades dos estudantes, bem como dos profissionais do setor, a importância da participação social através dos conselhos, e da garantia de estrutura para o funcionamento

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EC n°24/2010 - O Direito a Alimentação na Constituição

A Emenda Constitucional (EC) n°64, de 4 de fevereiro de 2010, inclui a alimentação como um direito social no art.6 da Constituição Federal. 

EC_64_2010.pdf
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EC n°24/2010 - O Direito a Alimentação na Constituição

A Emenda Constitucional (EC) n°64, de 4 de fevereiro de 2010, inclui a alimentação como um direito social no art.6 da Constituição Federal. 

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Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Além de regulamentar o PNAE, a Lei também determina que 30% do valor repassado pelo Programa deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

LEI_Nº_11.947_DE...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Além de regulamentar o PNAE, a Lei também determina que 30% do valor repassado pelo Programa deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

LEI_Nº_11.947_DE_16_DE_JUNHO_DE_2009.pdf
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Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. 

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Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. 

LEI_Nº_11.346_DE_15_DE_SETEMBRO_DE_2006.pdf
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LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

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LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006
Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas

Portaria interministerial n° 1.010, de 08 de maio de 2006, que institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

PORTARIA_INTERMI...
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Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas

Portaria interministerial n° 1.010, de 08 de maio de 2006, que institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

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LEI Nº 9.766/1998

A lei n° 9.766 de 18 de dezembro de 1998, altera a legislação que rege o Salário-Educação. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública

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LEI Nº 9.766/1998

A lei n° 9.766 de 18 de dezembro de 1998, altera a legislação que rege o Salário-Educação. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Compilado de leis relacionados ao ECA, a saber: Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90; Lei da Alienação parental Lei nº 12.318/10; Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei Nº 12.594/12; Lei Menino Bernardo Lei nº 13.010/14; Lei da Primeira Infância Lei nº 13.257/16; Lei da Escuta Lei nº 13.431/17; Adendo Lei nº 13.798/19; Lei nº 13.812/19

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Compilado de leis relacionados ao ECA, a saber: Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90; Lei da Alienação parental Lei nº 12.318/10; Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei Nº 12.594/12; Lei Menino Bernardo Lei nº 13.010/14; Lei da Primeira Infância Lei nº 13.257/16; Lei da Escuta Lei nº 13.431/17; Adendo Lei nº 13.798/19; Lei nº 13.812/19

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