O Programa Nacional de Alimentação Escolar é regulamentado nacionalmente pela Lei 11.947 (Lei do PNAE), sancionada em 2009 e por uma série de instrumentos infra legais. Tem também respaldo no artigo 6º da Constituição Federal, na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conheça a legislação na linha do tempo.
Resolução n°20/2020
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Resolução n°06/2020
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Resolução n°2/2020 - O PNAE na pandemia
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Lei nº 13.987/2020
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Decreto n°10.282/2020
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Covid-19 - Medidas para o enfrentamento da pandemia
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
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Plano Nacional de Educação - PNE (2014/2024)
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EC n°24/2010 - O Direito a Alimentação na Constituição
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Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
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Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
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