Nota Técnica De Olho no PNAE: Análise de projetos de lei que alteram seu marco legal e orientações para proposições

NOTA TÉCNICA AUDIÊNCIA

Há mais de 100 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional com propostas que alteram a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), muitos dos quais colocam em risco suas diretrizes e implementação. É preciso que parlamentares estejam atentos para que possam salvaguardar esta que é uma das mais importantes políticas para a garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHANA).