NOTA TÉCNICA AUDIÊNCIA

Há mais de 100 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional com propostas que alteram a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), muitos dos quais colocam em risco suas diretrizes e implementação. É preciso que parlamentares estejam atentos para que possam salvaguardar esta que é uma das mais importantes políticas para a garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHANA).

Em nota técnica do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), representando dezenas de outras entidades e organizações, é destacada a necessidade de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.751/2023, apontando os riscos apresentados pela falta de embasamento técnico sobre a legislação do PNAE, os impactos sociais e viabilidade de tais alterações.

ÓAÊ lança nota técnica explicitando os impactos do veto ao reajuste da alimentação escolar na LDO sobre estados e municípios para agricultura familiar

ÓAÊ lança nota técnica pela derrubada do veto ao reajuste dos valores per capita do PNAE na LDO 2023

Em nota, ÓAÊ e Fineduca apresentam dados que demonstram a necessidade do aumento nos valores per capita do PNAE, bem como proposta para aumentar a previsão orçamentária do Programa em 2023, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal.

Observatório da Alimentação Escolar, lamenta profundamente o veto ao artigo 25°, parágrafo 3°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê o reajuste dos valores per capita do PNAE pela inflação (IPCA), desde a última atualização (2017), e denunciamos, mais uma vez, o descaso do atual governo com o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas.

O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) lança carta aos candidatos/as as eleições com propostas voltadas para a garantia do direito à alimentação escolar saudável e de qualidade e reitera a luta em defesa do PNAE

A urgência de atualizar os parâmetros per capita utilizados no Pnae é agravada pelo aumento da fome e da insegurança alimentar no país e a discussão sobre a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve levar isso em conta.

Após mobilização virtual, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se articulam para divulgar carta com posicionamento contrário a uma série de projetos de Lei (PLs) que tramitam no Congresso Nacional e que ameaçam o PNAE

Em carta enviada ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Arthur Lira, organizações da sociedade civil expressam posicionamento contrário aos PLs que colocam o PNAE em risco

Apesar de amplo processo de pressão de especialistas, organizações e movimentos ligados à educação e à soberania e segurança alimentar, o PL 3.292/2020, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, passando por cima de uma série de pareceres técnicos contrários

Em novo posicionamento público entidades se manifestam contra os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 e seus apensados e defendem que a compra de alimentos da agricultura familiar para o PNAE já está suficientemente regulamentada.

Em nota, Comitê Gestor do ÓAÊ e entidades da sociedade civil se manifestam contra o Requerimento de Urgência 245/21 que trata do PL3.292/2020.

“Não devemos colocar a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar em risco”

Em nota, organizações demandam ao Congresso Nacional para viabilizar a prorrogação do estado de calamidade pública pela saúde e pelo direito à Alimentação Escolar

Em carta aberta, organizações da sociedade civil com apoio da Ouvidoria da Defensoria Pública do RJ se manifestam contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que desobrigou a garantia do direito à alimentação escolar de estudantes da rede pública do estado no contexto da pandemia do Covid-19

Em nota, ActionAid enumera causas da volta do Brasil para o Mapa da Fome e sugere recomendações para superar o problema

Em nota, entidades se posicionam contra aprovação de emendas à MP 934/20 que flexibilizam as modalidades de distribuição dos recursos direcionados para a alimentação escolar.

Em nota, organizações se posicionam contra a aprovação do PL2159/20 que propõe alterar o público com direito ao acesso a alimentação escolar, pedem a manutenção do texto da lei n°13.987/20, aprovada pelo congresso e regulamentada pelo FNDE

Em carta aberta, entidades se manifestam contra aprovação de projeto de lei que propunha mudança na gestão dos recursos, até então sob tutela do FNDE, o que colocaria em risco a garantia não só da alimentação escolar, mas também acesso a materiais e demais despesas.

Foto: Caco Argemi / CPERS – Sindicato