Diante de um contexto desafiador de desmonte de políticas públicas e dos espaços de participação e controle social, os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) resistem como aliados na luta pela garantia do direito a uma alimentação escolar adequada e saudável.
A partir dos relatos de cinco conselheiros de diferentes regiões do país, abordaremos nesta reportagem a importância desses conselhos, suas atribuições e desafios para desempenhar o papel de monitoramento e fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), inclusive no contexto da pandemia da Covid-19.
O desafio da participação e controle social em defesa do PNAE
(…) O ano retrasado eu visitei 36 escolas que eu nunca tinha ido, a que tinha mais aluno tinha 36 alunos, e a que tinha menos alunos tinha 6 alunos. Escola funcionando na zona rural, escola que você anda 80, 100km de estrada de chão. É importante você ir lá [na escola] para os alunos te conhecerem, é importante você ver os agricultores ali em volta, eles têm que saber que tem alguém olhando eles, ajudando eles, …aquele aluno da zona rural tem que saber como a alimentação chega, porque é importante ele comer, porque é importante os nutrientes que ele absorve ali durante a semana.
Quem nos dá esse depoimento é Eurigenes Bittencourt, que atualmente é presidente do Conselho de Alimentação Escolar do estado do Paraná, representando os trabalhadores da educação pela Associação dos Professores do Paraná. Bittencourt é um entre os muitos cidadãos e cidadãs que aceitaram o desafio de representar a sociedade civil nos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Os CAEs são os espaços formais de participação social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), obrigatoriamente criados em todos os Estados e municípios para o monitoramento e controle social deste programa.
Bittencourt conta com orgulho o fato de que ao longo da pandemia o CAE tem desenvolvido um importante trabalho de incidência e monitoramento sobre a distribuição de kits de alimentos aos estudantes. No dia seguinte à suspensão das aulas, o conselho de seu Estado deu início às atividades. “Em 19 de março as escolas foram fechadas, e no dia 20 eu já estava com ofício para entregar no departamento (na secretaria de educação) pra gente resolver, marcar reunião, conversar, e ver o que a gente ia fazer”. Ele nos conta que “O conselho interferiu dizendo que as empresas que iriam montar/vender esses kits deveriam ser 100% paranaenses, não podia participar de outro estado, e que fosse o maior número de empresas possível, para não ficar em uma só”.
De acordo com Bitencourt, durante a pandemia, o governo do estado do Paraná teve uma boa atuação, tanto pelo diálogo que se estabeleceu no âmbito do CAE, quanto pelas decisões tomadas que favoreceram a descentralização da compra dos alimentos e a continuidade das compras da agricultura familiar. No entanto, é importante ressaltar que a ação foi focalizada nos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família. Os kits foram distribuídos quinzenalmente ao longo de todo ano de 2020, e tinham em sua composição não apenas alimentos comumente conhecidos por fazerem parte de uma cesta básica, como macarrão, arroz, feijão, sal, açúcar, mas também com frutas, verduras e legumes advindos dos contratos previamente estabelecidos com os agricultores familiares da região. A ação segue neste ano de 2021, com a manutenção das compras da agricultura familiar.
Cestas básicas para serem distribuídas aos estudantes durante fechamento das escolas. Foto: Divulgação.
“(…) esse ano de 2021, quando a gente sentou e discutiu, eles estavam falando “e aí, vamos assinar os contratos da agricultura familiar e tal?”. Até então, ainda que o processo de definição dos fornecedores de alimentos, que é feita via pregão, em relação à agricultura familiar tivesse sido feita em novembro, os contratos ainda não tinham sido assinados. Eu falei “vai assinar!” jamais eu vou permitir isso, os agricultores, independente de qualquer coisa, plantaram e se eles plantaram eles não podem perder, né?”
Ainda que a incidência sobre a forma de distribuição dos kits tenha sido exitosa, Bittencourt relata que as demais atribuições do conselho, como por exemplo as reuniões presenciais e as visitas in lócus, foram bastante prejudicadas pela pandemia. A secretaria de educação do Estado não cedeu às orientações do CAE, que sugeriam que fosse aproveitado o período de suspensão das aulas, para a realização de obras de melhoria nas cozinhas das escolas.
Quem participa dos CAEs?
- Um representante indicado pelo Poder Executivo
- Dois representantes de entidades de trabalhadores da educação e de discentes
- Dois representantes de pais de alunos
- Dois representantes indicados por entidades civis organizadas
CAEs: Diferentes realidades e ações
Apesar de devidamente regulamentada, a atuação dos CAEs varia muito, a depender da correlação de forças, da pressão social e do reconhecimento e valorização da participação social por parte do poder público.
Sandra Pedroso, membro do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro (CEAE-RJ) apresenta uma realidade muito diferente da vivida por Bittencourt. Nos primeiros meses da pandemia, o CEAE-RJ realizou um levantamento on-line junto aos diretores das escolas estaduais sobre a situação da oferta de cestas de alimentos, ao qual responderam diretores de 1.096 escolas de todo o estado. Na ocasião foram levantadas informações relevantes, como por exemplo o dado de que 36% das escolas haviam suspendido os contratos de aquisição de alimentos, e 99,8 % não haviam adquirido produtos perecíveis como frutas e hortaliças. Os relatos dos diretores mostraram grande quantidade de famílias em situação de vulnerabilidade social e aumento da fome entre os escolares, além do desafio de ter que lidar com um número muito maior de famílias com necessidade do que a quantidade disponível de cestas básicas. Apesar do esforço por parte do conselho, naquele momento a secretaria de educação não levou em conta as demandas do CAE, ignorando o papel que o conselho poderia desempenhar na definição das estratégias para a garantia da alimentação escolar. Na visão de Sandra, faltou, no contexto da pandemia, interlocução do governo do estado com a comunidade escolar para o planejamento das ações “Faltou diálogo com os diretores e CAEs, para se pensar formas diferentes: como podemos fazer isso?”.
Quando Estados e municípios se negam a assegurar o direito à alimentação escolar, os conselhos têm a prerrogativa de acionar o Ministério Público para fazer denúncias. No Tocantins, os kits que foram entregues desde o início da pandemia foram adquiridos com recursos do tesouro estadual, ou seja, ainda que os recursos do PNAE tenham sido repassados em sua totalidade, o estado optou por não fazer uso. É o que nos conta Emires, que ocupa uma cadeira no Conselho de Alimentação Escolar do estado.
(…) Em relação aos kits, não foi feito nenhum kit com recurso do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) em 2020. Nós encaminhamos documento, e está em processo no Ministério Público, porque nós denunciamos…não utilizaram o recurso do FNDE, o dinheiro tá guardado (…)
A violação ao direito à alimentação escolar e o tamanho da fome
As ações de exigibilidade judicial junto a ministério e defensorias públicas não só podem como devem ser acionadas pelos CAEs, quando o direito à alimentação escolar é violado, sobretudo em um contexto de aumento da fome. Estudo recentemente divulgado pela Rede de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN), mostrou que cerca de 19,1 milhões de brasileiros estão em situação de fome, e mais da metade da população (54%) encontra-se com algum nível de insegurança alimentar. Os dados são do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, que também nos apresenta um Mapa Humano da fome no Brasil, evidenciando que a fome tem cor/raça e gênero.
Importante salientar que, segundo os dados apresentados pelo Inquérito, a fome no Brasil tem raça e gênero, são mulheres negras e de baixa escolaridade que encontram-se em situação de maior vulnerabilidade social.
Trajetórias pessoais: “Para estar nos CAEs você tem que conhecer, você tem que participar”
As trajetórias que levam ao compromisso dos conselheiros com os CAEs são em muitos casos reflexo de uma atuação antiga de militância e compromisso com a segurança alimentar e nutricional e a educação dos escolares. Bittencourt, ao compartilhar a sua trajetória na educação e sua aproximação com as questões envolvendo alimentação escolar, explicita sua longa caminhada nos espaços de participação e controle social:
Atuo na área da Educação há 34 anos. Em 1999 vim do interior do Paraná para Curitiba já fazendo parte do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná. Na diretoria participei do conselho do Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], na época, e viajei por todo o Estado ajudando a formação dos professores da rede municipal na construção dos planos de carreira da rede municipal. Foi quando comecei a me envolver dentro da questão da alimentação escolar de uma forma geral. Na escola em que eu trabalhava era o responsável pela alimentação escolar. Quando a gente discutiu na direção estadual do sindicato a ida para o conselho da alimentação, eles me indicaram e de lá pra cá eu permaneci. É uma coisa que você se apaixona e fica difícil deixar.
Euripia, atual presidente do CAE do Mato Grosso, é conselheira desde 2003, representando a Pastoral da Criança. Ela é também membro do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Ela conta que antes de ser conselheira, não sabia muito bem qual deveria ser a sua função, mas que se surpreendeu nessa caminhada.
Eu sabia que existia o CAE, mas não sabia qual era a atuação do CAE. Pra mim foi surpreendente entender esse desenrolar que o CAE tenta fazer. Esse papel fiscalizador, essa preocupação com a qualidade do alimento, qualidade da cozinha, a própria ação executada entre governo estadual e municipal, eu não tinha esse conhecimento eu aprendi depois que eu vim pro CAE
Emires, que foi membro do CAE de Tocantins pela primeira vez em 2005, diz que encontrou no conselho um lugar para exercer suas lutas pelo direito à educação.
Eu fiquei dois anos representando os trabalhadores da educação, porque eu sou professora e fazia parte da diretoria do sindicato dos trabalhadores de educação. (…) É muito gratificante você chegar numa escola…eu fico a manhã inteira visitando uma escola que nem vejo, quando vejo já ta na hora de almoçar, já são meio-dia, uma hora. Sabe? Converso com o povo, oriento, falo. Antes as pessoas tinham medo da gente, agora eles têm confiança
Bittencourt, Emires e Eurípia possuem trajetórias de muitos anos atuando na alimentação escolar e não é à toa que são presidentes dos respectivos conselhos de seus Estados. Seus relatos mostram a importância da presença nas escolas e da construção de relações de confiança na comunidade escolar.
As vivências de Emires mostram que “Eles (funcionários da escola)) tem o maior respeito, eles preferem tirar dúvidas com a gente do que com a própria secretaria de educação, porque a gente não pressiona, a gente orienta, tudo que tiver errado,a gente diz que tá errado, mas a gente diz o caminho para fazer a coisa certa.”
Bittencourt, que também é membro do Fórum de Conselhos de Alimentação Escolar, costuma dizer aos conselheiros, “se você pensa que é um conselheiro de reunião então você está no lugar errado”, porque não é uma reunião por mês, chega ali e discute, vota ou não, conselho você tem que conhecer, você tem que participar. Todas as escolas do estado tem que te conhecer, toda escola, todos os diretores de escola tem que saber que existe um conselho pronto para subsidiar ela no momento em que precisa. Agora se for um conselho de reunião fechado, ninguém nem fica sabendo”.
Renovação dos CAEs
Os CAES vivem atualmente um importante momento de renovação. Em 2021, um total de 3.250 CAEs deverão passar por este processo. Cabe aos Estados e municípios coordenar as eleições, o que exige a abertura de edital e oficialização das indicações das organizações que se dispuserem a compor o conselho. As eleições para o CAE acontecem de quatro em quatro anos, e devem respeitar as regras estabelecidas pelo FNDE, a Entidade Executora precisa mobilizar através de ampla divulgação das informações sobre a renovação do conselho.
Kelly, que atuou no CAE municipal do Rio de Janeiro recentemente, reitera a importância da sociedade civil acompanhar de perto esse processo de renovação:
É muito importante que a sociedade civil cuide do processo de renovação dos seus representantes no CAE para que este ocorra de forma democrática e transparente. (…) são as entidades e movimentos dos segmentos que devem eleger seus representantes e o órgão gestor é obrigado a acatar suas indicações para conselheiros. A preparação e realização da assembleia de eleição do segmento da sociedade civil é um momento oportuno para mobilizar e fortalecer a articulação das entidades, organizações e movimentos dos campos da segurança alimentar e nutricional e da educação para a defesa do PNAE
Desmonte dos conselhos nacionais e a interrupção do diálogo com o FNDE
Não é novidade o rompimento de diálogo do governo federal com representantes da sociedade civil. A Medida Provisória n°870, publicada em 01 de janeiro de 2019 pelo governo Bolsonaro extinguiu dispositivos importantes de controle social, dentre eles estava o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). A extinção do CONSEA gerou manifestações em mais de Mais de 40 cidades do país, em forma de grandes banquetes servidos em espaços públicos, os Banquetaços. Foi convocada também a Conferência Popular de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional como respostas ao desmonte dos espaços formais de participação social para a garantia do direito humano à alimentação.
No que diz respeito especificamente à alimentação escolar, a interrupção das atividades do Comitê Gestor e do Grupo Consultivo, instituídos em 2010 pela portaria n° 450/2010 do FNDE, para acompanhar a nível nacional as decisões que envolviam o PNAE, representou uma enorme perda para o programa. Era através deste espaço que acontecia o diálogo com os movimentos sociais e a sociedade civil organizada.
Vanessa Schottz, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e, pesquisadora da alimentação escolar, compunha o Grupo Consultivo e relata a importância desse espaço, e os prejuízos de sua interrupção.
A criação do comitê consultivo foi uma conquista muito importante da sociedade civil e fruto de um rico processo de articulação e incidência política. Foi um espaço de grande aprendizado institucional e de interlocução entre sociedade civil e representantes de diversos órgãos de governo sobre o desenho do programa e a implementação da lei
Segundo ela, “a extinção do comitê consultivo em 2019 se deu em um contexto mais amplo de desmonte, pelo governo Bolsonaro, da Política Nacional de Participação Social e da desestruturação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), comprometendo seriamente o processo participativo de monitoramento e implementação da Política Nacional de SAN e de programas estratégicos, como o PNAE. Nesse contexto da pandemia e em que tramitam diversos projetos de Lei que colocam em risco o PNAE, o comitê consultivo, certamente cumpriria um papel estratégico no fortalecimento dos programas e das conquistas alcançadas até aqui.”
Veja também a reportagem do Joio e Trigo “Alimentação escolar em pauta”
Falta de formação e muita rotatividade de conselheiros
Atuar como conselheiro/a é uma atividade que exige conhecimento e dedicação. Kelly descreve um pouco dessas atividades a partir da sua experiência representando a sociedade civil no CAE do município do Rio de Janeiro.
As responsabilidades dos conselheiros de alimentação escolar incluem: monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros; comunicar irregularidades ao FNDE e aos órgãos públicos de controle; fornecer informações e produzir relatórios sempre que solicitado. Para tanto, cabe ainda organizar o regimento interno e o Plano de ação anual do CAE. Ou seja, não é tarefa nada fácil! Trata-se de serviço público relevante e não remunerado, para o qual o Poder Executivo é obrigado a garantir as condições para sua realização
Há, contudo, uma crítica generalizada quando o assunto é a formação dos conselheiros, uma percepção de que boa parte deles chegam sem conhecimento prévio, o que se deve à ausência de suporte técnico e processos de capacitação por parte do FNDE. Há uma grande rotatividade de conselheiros, o que exige a formação continuada.
Dessa gestão agora, uns 80% eram conselheiros novos, aí tem o desafio que não tem capacitação. A secretaria de educação não oferta capacitação para os conselheiros, eu já acho que tem um bom tempo, uns 5 anos ou mais.Eurípia – CAE Mato Grosso
Para Kelly a ausência desse suporte acaba repercutindo negativamente na execução do PNAE:
“Para executar suas responsabilidades, os Conselheiros do CAE precisam de vários conhecimentos técnicos e de gestão pública, além de disponibilidade de tempo e engajamento. Sem esses conhecimentos e sem as condições de trabalho adequadas, a análise sobre a execução do programa fica comprometida e abre margem para emissão de pareceres equivocados apenas para cumprir uma obrigatoriedade junto ao FNDE. Os conselheiros também precisam conhecer mecanismos legais que protejam seu exercício de controle social para combater assédio e coerção por parte dos gestores do PNAE. Diante disso, é preciso garantir processos permanentes de capacitação para os conselheiros que permitam aos mesmos a melhor execução do seu papel de protetores do direito dos estudantes à alimentação adequada e saudável.”
A alternativa encontrada, muitas vezes, é criar um processo de formação interno, puxado pelo próprio CAE. No caso do Paraná, a saída foi fazer parceria com o sindicato dos trabalhadores da educação, o Tribunal de Contas e Ministério Público do estado. “ a gente sempre faz muita formação entre nós, então o nosso relacionamento com o TCU e o MPE é muito parceiro, estamos sempre juntos, a gente faz em torno de 6 a 8 formações por ano, tanto para os conselheiros estaduais, quanto para a rede municipal. Chamamos também as cooperativas de agricultores para participar. Como renova muito conselheiro na rede municipal, cada vez que vence troca tudo, muda o prefeito e troca tudo, então fica complicado manter, por isso a formação nossa é contínua.”
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Sem participação social não se garante o direito à Alimentação Escolar
O Brasil enfrenta hoje um cenário preocupante de crise da democracia, com a ascensão de governantes autoritários que não reconhecem a participação e o controle social como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Além disso há a tentativa de representantes da indústria de alimentos ultraprocessados de ocupar estes espaços, como é o caso da recente nomeação de representantes da indústria de alimentos ultraprocessados e do agronegócio para o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (CONSEA-SP), o que se configura como uma situação de conflito. de interesses. A participação qualificada da sociedade civil nos CAEs é fundamental para a garantia do direito à alimentação escolar. Neste ano de 2021, tendo em vista o processo de renovação, é estratégico o estímulo à participação de representantes de movimentos sociais e daqueles que historicamente tem se engajado com o direito humano à alimentação e a educação nos territórios. Conselheiros e conselheiras da alimentação escolar são os guardiões da alimentação escolar nos territórios, fortalecê-los é ampliar a rede de cuidado com a alimentação de nossas crianças e adolescentes.