Este artigo visa apresentar e caracterizar as principais impropriedades e irregularidades apontadas nas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) por Estados e Municípios brasileiros, no período de 2014 a 2015, com o fito de averiguar a boa e regular aplicação dos gastos públicos com a maior política pública de segurança alimentar nacional. Para tanto, foram analisados os acórdãos dessa Corte de Contas sobre a gestão da alimentação escolar no país, com os recursos advindos dos cofres federais, a partir da descentralização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Dessa forma, enfatiza-se a importância dos mecanismos de controle administrativo como forma de promover o gasto eficiente dos recursos públicos, seja por meio da fiscalização de entes públicos, ou por meio da participação popular, na função de controle social, haja vista a dificuldade dos gestores públicos, desde o planejamento à prestação de contas.
