A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Além de regulamentar o PNAE, a Lei também determina que 30% do valor repassado pelo Programa deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.
DownloadPosts recentes
- Projeto de lei no Senado coloca em risco pontos centrais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
- Congresso rejeita reajuste do Pnae pelo segundo ano consecutivo e reforça necessidade de reajuste automático
- Projeto de terceirização da alimentação escolar recebe ressalvas em audiência
- PL que promove terceirização na alimentação escolar será votado na Comissão de Educação do Senado; especialistas apontam riscos
- Terceirização no PNAE: riscos jurídicos e implicações para o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar