O decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais na pandemia do Covid-19.
DownloadPosts recentes
- Projeto de lei no Senado coloca em risco pontos centrais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
- Congresso rejeita reajuste do Pnae pelo segundo ano consecutivo e reforça necessidade de reajuste automático
- Projeto de terceirização da alimentação escolar recebe ressalvas em audiência
- PL que promove terceirização na alimentação escolar será votado na Comissão de Educação do Senado; especialistas apontam riscos
- Terceirização no PNAE: riscos jurídicos e implicações para o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar