TESE: Controle social: a dimensão política das compras da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Descrição

Este estudo tem como tema central a alimentação escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar – CAE em dezoito municípios da Região de Desenvolvimento (RD) da Mata Norte de Pernambuco. O CAE é o órgão, institucional, para o controle social do PNAE e objeto dessa pesquisa. O PNAE, cujo surgimento, podemos datar no ano de 1955, vincula-se às ações do Estado brasileiro no combate à fome, ainda no século XX. Mudanças na estrutura organizacional e nas operações de repasses de recursos financeiros, sobretudo, com a descentralização da execução do PNAE, estão diretamente associadas às conquistas dos anos 1980, principalmente, a chamada Constituição Cidadã (1988) e também, a reforma do Estado na década de 1990, como adaptação a agenda antissocial do movimento internacional do capitalismo neoliberal. É uma pesquisa de análise qualitativa da dimensão política do controle social das compras da agricultura familiar do PNAE na referida RD. Os resultados da pesquisa apontam que o controle social do PNAE, por meio do CAE, se constitui como parte funcional do sistema de controle estatal. Nesse, o desenho estrutural hierarquizado e os procedimentos administrativos e jurídicos prescritivos da racionalidade burocrática estatal possibilitam às Entidades Executoras (EExs) do PNAE tomarem decisões, no ciclo das contradições da execução do PNAE, sustentadas ideologicamente por narrativas discursivas de eficiência e competição, que resultam na exclusão dos agricultores familiares do mercado institucional das compras diretas de alimentos às escolas em todos os municípios, e também são legitimadas na própria legislação do PNAE. A ideologia das narrativas e a evocação à legislação são as estratégias para subordinação política do controle social do CAE, tendo em vista tornar suas ações de deliberação, fiscalização e assessoramento funcionais aos interesses de dirigentes políticos locais e empresários. Daí se imprime a lógica econômica excludente na forma de não aquisição de alimentos da agricultura familiar ou não cumprindo o percentual mínimo e obrigatório de trinta por cento dos recursos repassados pelo FNDE. As deliberações e o consenso “democrático” nos CAE’s, na forma de pareceres conclusivos das prestações de contas, representam a acomodação dos conflitos de classe com papel determinante do Estado (EExs. do PNAE representadas pelos municípios e União através do FNDE). Nas conveniências dos interesses de momento tal consenso representa o Estado conduzindo a democracia (LÊNIN, 2017) e a ausência de controle social por agricultores familiares e conselheiros dos CAE ao cumprimento da legislação que obriga as EExs. comprarem alimentos no percentual mínimo de trinta por cento. Portanto, o mercado institucional do PNAE nessa região não atendeu, entre os anos de 2010 e 2016, as prioridades da alimentação escolar segura e saudável e não criou situações suficientes para dinamismos econômicos locais a partir dos propósitos do PNAE que prevê ampliação do mercado local com aumento da produção da agricultura familiar como ofertante prioritária de alimentos às escolas.

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