A lei n° 9.766 de 18 de dezembro de 1998, altera a legislação que rege o Salário-Educação. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública...
Compilado de leis relacionados ao ECA, a saber: Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90; Lei da Alienação parental Lei nº 12.318/10; Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei Nº 12.594/12; Lei Menino Bernardo Lei nº 13.010/14; Lei...
A resolução n° 2, de 9 de abril de 2020, dispõe sobre a execução do PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do...
A resolução n°20, de 02 de dezembro de 2020, altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE....
