Nosso estudo teve como objeto de pesquisa o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela Lei Ordinária 11.947/2009, cujo artigo 14, prevê que no mínimo 30% dos recursos da alimentação escolar, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da...
Esta pesquisa visa verificar como ocorrem as aquisições da alimentação escolar através do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no município de Curaçá/Bahia, e o efetivo cumprimento da obrigatoriedade, estabelecida na Lei nº 11.947/2009, em que no mínimo 30% dos...
