• Direito Humano à alimentação adequada

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Análise da incorporação da perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada no desenho institucional do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Resumo: O fato de ser signatário de acordos internacionais que reconhecem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e de ter inserido este direito na sua Constituição Federal,...

22 de agosto de 2024 by  Read more...
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