Termos de Uso e Política de Proteção de Dados

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

 

Para fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de banco de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço).

O Arcabouço legal aplicável ao serviço (citar o nome do serviço) compreende: 1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018; 2. Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014; 3. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados - DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019; 4. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR); 5. Decreto que institui a Estratégia de Governo Digital - DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020;

O que é o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ)?

O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) é resultado de uma ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nosso objetivo é ampliar a escuta, as narrativas e o diálogo com estudantes e suas famílias, agricultoras e agricultores familiares, além de membros de conselhos que atuam com a alimentação escolar, para incidir de forma coletiva na defesa deste programa.

Lançado em fevereiro de 2021, o observatório é resultado da convergência de processos de mobilização e incidência de movimentos sociais e redes do campo da soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) e da educação, que se uniram em defesa do PNAE no contexto da pandemia do coronavírus, e que seguirão unidas em um cenário de constantes ameaças e desmonte de políticas públicas fundamentais para a garantia do direito humano à educação e à alimentação adequada e saudável (DHANA).

O que nos move é a defesa da Alimentação Escolar como um direito universal de todos/as estudantes da rede básica de ensino, a oferta de alimentação adequada e saudável, a garantia das compras públicas da agricultura familiar, e a participação social ativa e informada.

Pretendemos ativar o debate público sobre o PNAE a partir da pesquisa, da organização de subsídios para a incidência política, e da amplificação da voz dos/as estudantes, seus responsáveis, e agricultores/as familiares, com especial atenção à juventude e às populações negras.

Acreditamos que é fundamental que a sociedade brasileira conheça mais o papel que o PNAE desempenha na garantia do DHANA, e se mobilize em sua defesa. Desejamos fortalecer os espaços formais de participação como é o caso dos conselhos de alimentação escolar (CAEs), de segurança alimentar e nutricional (Conseas) e de educação (CEs), mas sobretudo o engajamento da juventude em cada escola pública do nosso país.

Seus direitos e preferências:

Garantimos opções de escolha e controle

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados ou "RGPD" confere certos direitos às pessoas físicas no que diz respeito aos seus dados pessoais. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes:

Direito de acesso - o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados por nós;

Direito de retificação - o direito de solicitar que alteremos ou atualizemos os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos;

Direito de remoção - o direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;

Direito de restrição - o direito de solicitar que deixemos, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais;

Direito de oposição- o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; o direito de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto;

Direito à portabilidade de dados - o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controladora.

RESPONSABILIDADES

USUÁRIO/RESPONDENTE          

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de ter acesso a maiores informações a respeito das atividades do Observatório da Alimentação Escolar. O usuário/respondente é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário/respondente é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Observatório da Alimentação Escolar,  a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O Observatório não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do computador;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h. Perímetro inseguro;

OBSERVATÓRIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O Observatório da Alimentação Escolar, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários/respondentes, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário/respondente as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://alimentacaoescolar.org.br/) conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Em nenhuma hipótese, o Observatório da Alimentação Escolar será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário

RESPONSABILIDADES: OBSERVATÓRIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Publicar e informar ao Usuário/respondentes as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://alimentacaoescolar.org.br/conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

Entrar em contato com o Observatório da Alimentação Escolar sobre privacidade de dados:

Para quaisquer dúvidas e atendimento a questões relacionadas a privacidade do usuário entrar em contato via email: observatorio@alimentacaoescolar.org.br

Termos de Uso:

Através do presente instrumento, eu, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que o Observatório da Alimentação Escolar, aqui denominada como CONTROLADORA, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

1. detalhes de contato pessoal, como nome, cargo, endereços, números de telefone e endereços de e-mail pessoais.

2. gênero

3. raça/etnia

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato, caso necessário, com o titular, em razão de alguma inconsistência nas respostas identificadas no questionário da Campanha LevantaVoz Estudante.

– A pedido do titular dos dados;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

- Os dados coletados via Campanha LevantaVoz têm como objetivo obter informações sobre a situação da alimentação escolar antes e durante a pandemia da Covid-19. Através da coleta dessas informações pretende-se produzir relatórios e materiais informativos e técnicos para subsidiar os debates do campo, bem como o processo de incidência política naquilo que concerna a finalidade do Observatório da Alimentação Escolar.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular por tempo indeterminado até que atenda a todos os interesses da pesquisa e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

Comitê Gestor

Apoio Institucional

Instituição Parceira