As organizações movimentos sociais que fazem parte do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), expressam preocupação com a acelerada tramitação no Senado Federal e ausência de debate público sobre o Projeto de Lei nº 1.751, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que propõe alterações à Lei nº 11.947/2009 para determinar que o cálculo do valor per capita leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais. Alertamos para o fato de que as alterações sugeridas pelo PL tratam apenas de REDISTRIBUIÇÃO do orçamento federal destinado ao PNAE, e não de ampliação das fontes de financiamento, o que, na prática pode ser caracterizado como regressão de direitos conquistados.
NOTA TÉCNICA PELO DEBATE PÚBLICO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1.751/2023
