O Guia de Atuação para Exigibilidade do Direito à Alimentação Escolar tem como objetivo orientar a atuação da Defensoria Pública na temática. Ele é o resultado direto do Curso de capacitação “A Proteção e a Promoção do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas” realizado em Brasília nos dias 24 e 25/10/2022.
Guia Atuação para Exibilidade do Direito à Alimentacao Escolar
