Por meio deste documento, o ÓAÊ apresenta análise do PL nº 8.816/2017 e seus apensados, e recomenda uma proposta de substitutivo capaz de contemplar as múltiplas propostas e refletir as necessidades de aprimoramento do desenho de financiamento do PNAE, tendo como referência estudos técnicos e debates feitos no âmbito do ÓAÊ e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Nota Técnica 01/2025: Proposta de substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8.816/2017 (e seus apensados)
