Reconhece o autoconsumo tradicional e regulamenta a aquisição de gêneros alimentícios produzidos por povos indígenas, quilombolas e comunidades Tradicionais para atendimento do PNAE....
Reduz o limite permitido para a aquisição de processados e ultraprocessados com recursos do Pnae, que passa a ser limitado a 15% do uso do orçamento do programa em 2025 e 10% do orçamento a partir de 2026....
Apresenta orientações gerais sobre o comércio de alimentos dentro das escolas da rede pública de educação básica e recomenda a não comercialização e não recebimento de doações de ultraprocessados, bem como a veiculação de estratégias de marketing e comunicação desses...
Orienta que as En tidades Executoras do PNAE aceitem o registro do Número de Identificação Social (NIS) do (a) agricultor(a) de família indígena, quilombola ou de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)...
Adicionar Marco Legal: A Lei Nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no...
