Por meio desta nota técnica, a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN), da Coordenação Geral do PNAE, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem por objetivo fomentar a identificação e prevenção de situações de conflito de interesses...
A lei n° 13.987, de 7 de abril de 2020, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios...
O decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais na pandemia do Covid-19....
A Lei n° 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)....
Edição atualizada – 2017. Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei no 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela afirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as...
