Política Brasileira de Alimentação Escolar avança no Congresso com mecanismo de reajuste anual e criação de Conselho Nacional

PL 3002/2024 cria política nacional, mas mantém estrutura do PNAE, incorporando novas medidas como o reajuste anual automático, diretrizes equitativas de financiamento e um novo espaço de participação social

16 de novembro de 2026 | Destaque, Notícias

Por Yuri Simeon
Do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ)


No último dia 04, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 3.002/2024, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (PT-CE). A proposta institui uma política de Estado para a alimentação escolar, em consonância com o que já existe no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), principal instrumento para sua implementação.

Um aspecto importante do projeto é a preservação da Lei nº 11.947/2009, que estabelece as principais diretrizes do PNAE. Diferentemente da proposta original, que previa a revogação de grande parte dessa legislação, o novo substitutivo mantém sua estrutura e propõe alterações pontuais.

Com isso, permanecem como referências legais conquistas fundamentais como a promoção de hábitos alimentares saudáveis desde a infância e a destinação mínima de 45% dos recursos federais para compras da agricultura familiar, além das regras de prioridade para compras de assentamentos da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, grupos de mulheres e jovens.

Para Mariana Santarelli, coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), “a aprovação da Política Brasileira de Alimentação Escolar será de fato estratégica se capaz de avançar em um desenho de financiamento equitativo e que preserve o poder de compra do PNAE, e se forem institucionalizadas as formas de participação e controle social em âmbito federal, com a criação de um conselho nacional que seja deliberativo, paritário, presidido pela sociedade civil e que atue em regime de diálogo e colaboração com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)”.

Reajuste anual e equidade no financiamento 

Entre os avanços previstos no substitutivo está a criação de um mecanismo de reajuste anual dos valores per capita repassados pelo governo federal para a alimentação escolar. Medida muito reivindicada pela sociedade civil.

A proposta estabelece que a atualização ocorra em janeiro de cada ano, com base na variação do grupo “Alimentos e Bebidas” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O percentual deverá ser igual ou superior à inflação acumulada nesse grupo, embora o texto condicione a aplicação do reajuste à disponibilidade orçamentária e financeira.

O reajuste permanente representa um passo importante para enfrentar a defasagem histórica dos recursos do PNAE e evitar que a inflação dos alimentos comprometa a garantia e a qualidade das refeições oferecidas aos estudantes.

Outra mudança no desenho do financiamento do programa prevê que a distribuição dos recursos federais possa considerar, além do número de matrículas, critérios voltados à redução das desigualdades sociais e regionais. A medida abre caminho para um modelo de financiamento mais equitativo, capaz de considerar as diferentes realidades dos territórios e as necessidades das redes públicas de ensino. Com atenção para que não seja perdida a perspectiva de universalidade, ou seja, que todos os estados e municípios sigam recebendo o aporte do governo federal, sem redução dos valores per capita atuais.

O texto também prevê a possibilidade de incentivos financeiros, durante os dez primeiros anos de vigência da futura lei, aos entes federativos que adotarem boas práticas de Educação Alimentar e Nutricional nos currículos escolares. Neste desenho é mantida a perspectiva de cofinanciamento do PNAE como responsabilidade compartilhada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Participação social e monitoramento

Outro destaque é a previsão de criação do Conselho Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), com participação de representantes governamentais e não governamentais. O substitutivo estabelece também a implantação de um sistema nacional informatizado para monitoramento, controle e transparência da execução da política e dos recursos destinados ao PNAE. As medidas buscam fortalecer o controle social e ampliar a participação da sociedade no acompanhamento da alimentação escolar.

Oportunidades e riscos

Com a aprovação do substitutivo do PL 3002/24 na CRA, o projeto segue agora para análise da Comissão de Educação (CE) do Senado, onde terá decisão terminativa nesta casa.

A proposta representa uma importante demarcação da alimentação escolar como política de Estado, prioritária no combate à fome e para o acesso à educação. Porém, a tramitação do PL abre a disputa em torno das diretrizes deste programa que assegura mais de 50 milhões de refeições todos os dias para os estudantes brasileiros.

Por isso, segundo a coordenadora do Observatório, “o ÓAÊ convida a comunidade escolar, gestores, agricultores, movimentos sociais, organizações e a sociedade em geral para acompanhar essa tramitação, se posicionar em defesa do PNAE e denunciar possíveis ameaças aos marcos legais que garantem alimentação adequada e saudável para 40 milhões de estudantes e tornam o programa uma referência internacional”, conclui.