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31 de julho de 2024 por alimentacaoescolar Leia mais...
O presente estudo tem como objetivo apresentar conceitos e dimensões para a compreensão da exigibilidade do DHAA e analisar a legislação e as instituições brasileiras que participam do...
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31 de julho de 2024 por alimentacaoescolar Leia mais...
O Guia de Atuação para Exigibilidade do Direito à Alimentação Escolar tem como objetivo orientar a atuação da Defensoria Pública na temática. Ele é o resultado direto do...
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