Orienta que as En tidades Executoras do PNAE aceitem o registro do Número de Identificação Social (NIS) do (a) agricultor(a) de família indígena, quilombola ou de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) quando não for apresentada a Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, já no ano de 2023. Além disso, orienta que as Entidades Executoras do PNAE facilitem a verificação do NIS com base na apresentação do CPF e, caso seja necessário, apoiem o(a) agricultor(a) identificado como de povos e comunidades tradicionais na atualização do NIS relacionados à identificação como indígena, quilombola ou de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos.
Adicionar Marco Legal: A Lei Nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Por meio desta nota técnica, a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN), da Coordenação Geral do PNAE, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem por objetivo fomentar a identificação e prevenção de situações de conflito de interesses na execução do PNAE. Para o alcance dos objetivos do PNAE, de acordo com as diretrizes do Programa, é fundamental que os gestores, diretores, profissionais, nutricionistas, conselheiros e demais atores utilizem mecanismos adequados para prevenir conflito de interesses na execução do Programa.
A Resolução Nº 2, de 10 de março de 2023 altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Apresenta orientações gerais sobre o comércio de alimentos dentro das escolas da rede pública de educação básica e recomenda a não comercialização e não recebimento de doações de ultraprocessados, bem como a veiculação de estratégias de marketing e comunicação desses produtos nas escolas.
A resolução n° 2, de 9 de abril de 2020, dispõe sobre a execução do PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19.
A lei n° 13.987, de 7 de abril de 2020, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
O decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais na pandemia do Covid-19.
A Lei n° 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Edição atualizada – 2017. Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei no 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela afirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, é um instrumento de planejamento que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor. O PNE 2014-2024 traz dez diretrizes, entre elas a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educação, além da valorização dos profissionais de educação, um dos maiores desafios das políticas educacionais. Destacamos as estratégias: 7.18; 9.7; 19.2; 20.7; que salientam a importância do aporte de recursos para atender de forma plena as necessidades dos estudantes, bem como dos profissionais do setor, a importância da participação social através dos conselhos, e da garantia de estrutura para o funcionamento
A Emenda Constitucional (EC) n°64, de 4 de fevereiro de 2010, inclui a alimentação como um direito social no art.6 da Constituição Federal.
A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Além de regulamentar o PNAE, a Lei também determina que 30% do valor repassado pelo Programa deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Portaria interministerial n° 1.010, de 08 de maio de 2006, que institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
A lei n° 9.766 de 18 de dezembro de 1998, altera a legislação que rege o Salário-Educação. O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública
Compilado de leis relacionados ao ECA, a saber: Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90; Lei da Alienação parental Lei nº 12.318/10; Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei Nº 12.594/12; Lei Menino Bernardo Lei nº 13.010/14; Lei da Primeira Infância Lei nº 13.257/16; Lei da Escuta Lei nº 13.431/17; Adendo Lei nº 13.798/19; Lei nº 13.812/19