O objetivo desta nota técnica é apresentar dados que demonstram a necessidade do aumento nos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), bem como proposta para aumentar a previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal para o ano de 2025. Esta reivindicação é parte da campanha permanente pelo aumento dos valores per capita do Pnae, conduzida pelo Observatório de Alimentação Escolar (ÓAÊ).

O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) manifesta-se contrário ao Projeto de Lei nº 0303/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A iniciativa legislativa pretende retirar a proibição atualmente vigente no estado da comercialização em ambiente escolar de itens como balas, pirulitos e gomas de mascar, refrigerantes, sucos artificiais, salgadinhos industrializados, salgados fritos e pipocas industrializadas.

Por reconhecer a relevância da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) para a formação de uma visão integrada sobre a formação dos hábitos alimentares e a promoção do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (DHANA), o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) vem, por meio desta nota, recomendar ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que incorpore nos editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) a aquisição de material de formação, destinados a professores, para orientá-los na inclusão da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no currículo escolar.

O presente estudo tem como principal objetivo fornecer argumentos em defesa da criação, por meio de lei, de uma regra permanente de reajuste anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), utilizando como indicador do reajuste o IPCA, grupo Alimentos e Bebidas. Oferecemos este estudo como subsídio técnico para decisões políticas fundamentadas na exigibilidade do direito humano à educação e à alimentação.

Por meio deste documento, as organizações e movimentos que compõem o ÓAÊ expõem seu posicionamento sobre o Projeto de Lei n° 3002/2024, da Senadora Janaína Farias (PT/CE), que tem como objetivo instituir a Política Brasileira da Alimentação Escolar. Nos opomos ao PL 3002/2024 e sugerimos o seu arquivamento, frente aos riscos que o PL representa às importantes conquistas asseguradas na Lei do PNAE e na LDB, representando retrocessos ao direito à Educação e à Alimentação Escolar.

As organizações movimentos sociais que fazem parte do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), expressam preocupação com a acelerada tramitação no Senado Federal e ausência de debate público sobre o Projeto de Lei nº 1.751, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que propõe alterações à Lei nº 11.947/2009 para determinar que o cálculo do valor per capita leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais. Alertamos para o fato de que as alterações sugeridas pelo PL tratam apenas de REDISTRIBUIÇÃO do orçamento federal destinado ao PNAE, e não de ampliação das fontes de financiamento, o que, na prática pode ser caracterizado como regressão de direitos conquistados.