A presente nota técnica, do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) tem como objetivo principal apresentar propostas de reajuste dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com vistas à adequação do orçamento do programa na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.

Sem a ocorrência de reajuste anuais aos valores per capita repassados às entidades executoras, o PNAE sofre as graves consequência de perda de seu poder de compra, sendo este um desafio crítico para a manutenção da oferta de uma alimentação escolar suficiente, saudável e adequada. Em vista da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, torna-se imperativo reajustar o orçamento do PNAE, com base no índice que melhor retrata a inflação do preço dos alimentos.

Esta nota técnica tem como objetivo estimar o impacto financeiro da aplicação de reajustes anuais nos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no período de 2025 a 2035, tomando como referência a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o grupo "Alimentação e Bebidas". As estimativas deste estudo mostram que a adoção de um mecanismo de reajuste automático anual, com base no IPCA Alimentos e Bebidas, exige crescimento contínuo do orçamento ao longo dos anos, partindo de R$ 5,27 bilhões em 2025 para R$ 8,64 bilhões em 2035, um aumento acumulado de aproximadamente 64%. Esse aumento indica apenas uma reposição inflacionária e não uma ampliação real de investimentos por estudantes matriculados. É preciso reconhecer que a alimentação escolar é elemento indiscernível dos direitos sociais à educação e à alimentação previstos na Constituição Federal, sendo parte do mínimo existencial, sem o qual não se erigem vidas dignas em nossa sociedade.

As razões jurídicas apresentadas no parecer permitem concluir que um novo mecanismo de reajuste do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que determine a correção permanente dos valores per capita com base na variação inflacionária, não se sujeita aos requisitos e condicionalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se de uma correção inflacionária que visa possibilitar as condições necessárias para garantir um direito já estabelecido e evitar retrocessos. Assim, uma vez em vigor uma medida com este objetivo de reajuste, será válida em nossa ordem jurídica, com eficácia plena e imediata.

Por meio deste documento, o ÓAÊ apresenta análise do PL nº 8.816/2017 e seus apensados, e recomenda uma proposta de substitutivo capaz de contemplar as múltiplas propostas e refletir as necessidades de aprimoramento do desenho de financiamento do PNAE, tendo como referência estudos técnicos e debates feitos no âmbito do ÓAÊ e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Diante das inexpressivas estratégias que mencionam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), apesar de sua relevância para o direito à educação, o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) apresenta propostas de emendas aditivas e modificativas para o novo Plano Nacional de Educação (PNE), visando assegurar o direito à alimentação escolar. O novo PNE estabelecerá diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no Brasil para o próximo decênio (até 2035) e está em debate no Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei 2.614/2024.

O ÓAÊ adverte sobre os riscos da decisão unilateral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de centralizar a gestão dos CECANEs existentes em uma única instituição de ensino superior por macrorregião do país, em concordância com os argumentos apresentados em carta aberta dos Cecanes ao Ministro da Educação, enviada em 10 de abril de 2025. Sugerimos que seja adiada a publicação do edital e aberto o diálogo democrático e propositivo junto aos CECANEs e a sociedade civil. 

Por meio deste documento, as organizações e movimentos que compõem o ÓAÊ expõem seu posicionamento sobre o Projeto de Lei n° 3002/2024, da Senadora Janaína Farias (PT/CE), que tem como objetivo instituir a Política Brasileira da Alimentação Escolar. Nos opomos ao PL 3002/2024 e sugerimos o seu arquivamento, frente aos riscos que o PL representa às importantes conquistas asseguradas na Lei do PNAE e na LDB, representando retrocessos ao direito à Educação e à Alimentação Escolar.

O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) manifesta-se contrário ao Projeto de Lei nº 0303/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A iniciativa legislativa pretende retirar a proibição atualmente vigente no estado da comercialização em ambiente escolar de itens como balas, pirulitos e gomas de mascar, refrigerantes, sucos artificiais, salgadinhos industrializados, salgados fritos e pipocas industrializadas.

O objetivo desta nota técnica é apresentar dados que demonstram a necessidade do aumento nos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), bem como proposta para aumentar a previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal para o ano de 2025. Esta reivindicação é parte da campanha permanente pelo aumento dos valores per capita do Pnae, conduzida pelo Observatório de Alimentação Escolar (ÓAÊ).

O presente estudo tem como principal objetivo fornecer argumentos em defesa da criação, por meio de lei, de uma regra permanente de reajuste anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), utilizando como indicador do reajuste o IPCA, grupo Alimentos e Bebidas. Oferecemos este estudo como subsídio técnico para decisões políticas fundamentadas na exigibilidade do direito humano à educação e à alimentação.

Por reconhecer a relevância da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) para a formação de uma visão integrada sobre a formação dos hábitos alimentares e a promoção do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (DHANA), o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) vem, por meio desta nota, recomendar ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que incorpore nos editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) a aquisição de material de formação, destinados a professores, para orientá-los na inclusão da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no currículo escolar.

As organizações movimentos sociais que fazem parte do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), expressam preocupação com a acelerada tramitação no Senado Federal e ausência de debate público sobre o Projeto de Lei nº 1.751, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que propõe alterações à Lei nº 11.947/2009 para determinar que o cálculo do valor per capita leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais. Alertamos para o fato de que as alterações sugeridas pelo PL tratam apenas de REDISTRIBUIÇÃO do orçamento federal destinado ao PNAE, e não de ampliação das fontes de financiamento, o que, na prática pode ser caracterizado como regressão de direitos conquistados.