Uma de nossas estratégias de incidência políticas sobre o PNAE é através de Notas Técnicas, Cartas Abertas e outros documentos que trazem análises e recomendações, normalmente direcionadas a tomadores de decisão. Assim pressionamos congressistas e gestores do PNAE a garantir o direito à alimentação escolar.
O objetivo desta nota técnica é apresentar dados que demonstram a necessidade do aumento nos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), bem como proposta para aumentar a previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal para o ano de 2025. Esta reivindicação é parte da campanha permanente pelo aumento dos valores per capita do Pnae, conduzida pelo Observatório de Alimentação Escolar (ÓAÊ).
Por reconhecer a relevância da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) para a formação de uma visão integrada sobre a formação dos hábitos alimentares e a promoção do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (DHANA), o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) vem, por meio desta nota, recomendar ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que incorpore nos editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) a aquisição de material de formação, destinados a professores, para orientá-los na inclusão da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no currículo escolar.
O presente estudo tem como principal objetivo fornecer argumentos em defesa da criação, por meio de lei, de uma regra permanente de reajuste anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), utilizando como indicador do reajuste o IPCA, grupo Alimentos e Bebidas. Oferecemos este estudo como subsídio técnico para decisões políticas fundamentadas na exigibilidade do direito humano à educação e à alimentação.
As organizações movimentos sociais que fazem parte do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), expressam preocupação com a acelerada tramitação no Senado Federal e ausência de debate público sobre o Projeto de Lei nº 1.751, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que propõe alterações à Lei nº 11.947/2009 para determinar que o cálculo do valor per capita leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais. Alertamos para o fato de que as alterações sugeridas pelo PL tratam apenas de REDISTRIBUIÇÃO do orçamento federal destinado ao PNAE, e não de ampliação das fontes de financiamento, o que, na prática pode ser caracterizado como regressão de direitos conquistados.
Há mais de 100 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional com propostas que alteram a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), muitos dos quais colocam em risco suas diretrizes e implementação. É preciso que parlamentares estejam atentos para que possam salvaguardar esta que é uma das mais importantes políticas para a garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHANA).
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) lança carta aos candidatos/as as eleições com propostas voltadas para a garantia do direito à alimentação escolar saudável e de qualidade e reitera a luta em defesa do PNAE
Em nota, ÓAÊ e Fineduca apresentam dados que demonstram a necessidade do aumento nos valores per capita do PNAE, bem como proposta para aumentar a previsão orçamentária do Programa em 2023, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal.
Observatório da Alimentação Escolar, lamenta profundamente o veto ao artigo 25°, parágrafo 3°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê o reajuste dos valores per capita do PNAE pela inflação (IPCA), desde a última atualização (2017), e denunciamos, mais uma vez, o descaso do atual governo com o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas.
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) manifesta-se contrário ao Projeto de Lei nº 0303/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A iniciativa legislativa pretende retirar a proibição atualmente vigente no estado da comercialização em ambiente escolar de itens como balas, pirulitos e gomas de mascar, refrigerantes, sucos artificiais, salgadinhos industrializados, salgados fritos e pipocas industrializadas.
Em nota, organizações demandam ao Congresso Nacional para viabilizar a prorrogação do estado de calamidade pública pela saúde e pelo direito à Alimentação Escolar
Em nota, Comitê Gestor do ÓAÊ e entidades da sociedade civil se manifestam contra o Requerimento de Urgência 245/21 que trata do PL3.292/2020
"Não devemos colocar a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar em risco"
Em novo posicionamento público entidades se manifestam contra os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 e seus apensados e defendem que a compra de alimentos da agricultura familiar para o PNAE já está suficientemente regulamentada.
Em carta enviada ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Arthur Lira, organizações da sociedade civil expressam posicionamento contrário aos PLs que colocam o PNAE em risco
Apesar de amplo processo de pressão de especialistas, organizações e movimentos ligados à educação e à soberania e segurança alimentar, o PL 3.292/2020, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, passando por cima de uma série de pareceres técnicos contrários
Após mobilização virtual, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se articulam para divulgar carta com posicionamento contrário a uma série de projetos de Lei (PLs) que tramitam no Congresso Nacional e que ameaçam o PNAE
Em nota, ÓAÊ e Fineduca apresentam dados que demonstram a necessidade do aumento nos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como proposta para aumentar a previsão orçamentária do Programa em 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal.
A urgência de atualizar os parâmetros per capita utilizados no Pnae é agravada pelo aumento da fome e da insegurança alimentar no país e a discussão sobre a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve levar isso em conta.
Em nota, organizações se posicionam contra a aprovação do PL2159/20 que propõe alterar o público com direito ao acesso a alimentação escolar, pedem a manutenção do texto da lei n°13.987/20, aprovada pelo congresso e regulamentada pelo FNDE
Em nota, entidades se posicionam contra aprovação de emendas à MP 934/20 que flexibilizam as modalidades de distribuição dos recursos direcionados para a alimentação escolar.
Em carta aberta, organizações da sociedade civil com apoio da Ouvidoria da Defensoria Pública do RJ se manifestam contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que desobrigou a garantia do direito à alimentação escolar de estudantes da rede pública do estado no contexto da pandemia do Covid-19
Em carta aberta, entidades se manifestam contra aprovação de projeto de lei que propunha mudança na gestão dos recursos, até então sob tutela do FNDE, o que colocaria em risco a garantia não só da alimentação escolar, mas também acesso a materiais e demais despesas.
Foto: Caco Argemi / CPERS - Sindicato
